Consulta Pública 61/2011

Consulta pública gera discussões sobre mudanças na RDC 222 de 2006.

O que está gerando desconforto é o caso de pequenas drogarias estarem se sentindo prejudicadas com a autorização de redes em distribuir medicamentos simultaneamente, o que geraria uma concorrência desleal.

Entenda a CP 61/2011

A CP 61/2011 propõe mudanças na RDC 222 de 28 de dezembro de 2006. Uma das propostas da Anvisa é permitir que empresas do segmento de farmácias e drogarias possuam estabelecimentos de distribuição de medicamentos, e que empresas do segmento de distribuição de medicamentos possuam estabelecimentos de farmácias e drogarias. Nestes casos, as atividades devem ser praticadas em estabelecimentos diferentes.

Contribuições

Contribuições à Consulta Pública 61/2011 podem ser enviadas por escrito, em formulário próprio, para um dos seguintes endereços: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - GGIMP, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília- DF, CEP 71205- 050; ou para o Fax: (61) 3462-5778; ou, ainda, para o e-mail: cp61.2011@anvisa.gov.br.

Fonte: CRF SP

O que é SASSMAQ? Vale a pena?

O nome SASSMAQ significa Sistema de Avaliação de Segurança, Saúde, Meio Ambiente e Qualidade. O objetivo é reduzir, de forma contínua e progressiva, os riscos de acidentes nas operações de transporte e distribuição de produtos químicos. O sistema foi lançado pela ABIQUIM em maio de 2001 e abrange todos os modais de transporte, bem como Terminais de Armazenagem e Estações de Limpeza.

Cerca de 800 transportadoras já foram avaliadas pela SASSMAQ, visto que mostra uma preocupação crescente das empresas em atuação responsável e sustentabilidade.

Além do que as empresas químicas associadas da ABIQUIM a partir de 2005 acordaram que só iriam contratar transportadoras aprovadas na avaliação SASSMAQ, assim garantem um risco menor de acidentes relacionados aos produtos químicos.

A avaliação pelo SASSMAQ não é obrigatória, mas sua aplicação gera um importante diferencial para as empresas certificadas pelo sistema pela comprovação de que oferecem serviços qualificados nas operações de logística.

Quem diria alguns anos atrás que transportadoras se certificariam com ISO 9000 (Qualidade) ou 14000 (Meio Ambiente), hoje não é novidade as mesmas se adequarem em busca de mostrar a preocupação com o meio ambiente e agregar valor aos seus serviços.

Se vale a pena? Ao meu ver vale sim, além abrir um leque de novos clientes as empresas adicionam um novo Know-how  a respeito de qualidade de serviços prestados, melhoram a saúde de seus colaboradores além de ajudar o meio ambiente.

Fonte: Site ABIQUIM www.abiquim.org.br

Leis e RDC's Relacionadas ao Armazenamento

Decreto nº 79.094, de 05/01/77
Decreto nº 3.961, de 10/10/01
Lei nº 6.360, de 23/09/76
Lei nº 6.437, de 20/08/77
Lei nº 11.903, de 14/01/09
Medida Provisória MP 2190-34/01
Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98
Portaria ANVISA/MS nº 802, de 08/10/98
Portaria SVS/MS nº 6, de 29/01/99
Resolução RDC ANVISA/MS nº 59, de 27/06/00
Resolução RDC ANVISA/MERCOSUL/GMC nº 49, de 28/11/02
Resolução RDC ANVISA nº 320, de 22/11/02
Resolução RDC ANVISA/MS nº 346, de 16/12/02
Resolução RDC ANVISA/MS nº 210, de 04/08/03
Resolução RDC ANVISA/MS nº 55, de 17/03/05
Resolução RDC ANVISA/MS nº 176, de 07/06/05
Resolução RDC ANVISA/MS nº 249, de 13/09/05
Resolução RDC ANVISA nº 204, de 14/11/06

Leis e RDC's relacionadas aos Transportes de Medicamentos

Decreto nº 79.094, de 05/01/77
Decreto nº 3.961, de 10/10/01
Lei nº 6.360, de 23/09/76
Lei nº 6.437, de 20/08/77
Lei nº 11.903, de 14/01/09
Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98
Portaria SVS/MS nº 6, de 29/01/99
Resolução RDC ANVISA/MS nº 329, de 22/07/99
Resolução RDC ANVISA/MS nº 59, de 27/06/00
Resolução RDC ANVISA/MS nº 210, de 04/08/03
Resolução RDC ANVISA/MS nº 176, de 07/06/05
Resolução RDC ANVISA/MS nº 234, de 17/08/05
Resolução RDC ANVISA/MS nº 249, de 13/09/05
Resolução RDC ANVISA nº 204, de 14/11/06
Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28/12/06
Resolução RDC ANVISA nº 44, de 17/09/09