Leis e RDC's relacionadas aos Transportes de Medicamentos

Decreto nº 79.094, de 05/01/77
Decreto nº 3.961, de 10/10/01
Lei nº 6.360, de 23/09/76
Lei nº 6.437, de 20/08/77
Lei nº 11.903, de 14/01/09
Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98
Portaria SVS/MS nº 6, de 29/01/99
Resolução RDC ANVISA/MS nº 329, de 22/07/99
Resolução RDC ANVISA/MS nº 59, de 27/06/00
Resolução RDC ANVISA/MS nº 210, de 04/08/03
Resolução RDC ANVISA/MS nº 176, de 07/06/05
Resolução RDC ANVISA/MS nº 234, de 17/08/05
Resolução RDC ANVISA/MS nº 249, de 13/09/05
Resolução RDC ANVISA nº 204, de 14/11/06
Resolução RDC ANVISA nº 222, de 28/12/06
Resolução RDC ANVISA nº 44, de 17/09/09