Leis e RDC's Relacionadas ao Armazenamento

Decreto nº 79.094, de 05/01/77
Decreto nº 3.961, de 10/10/01
Lei nº 6.360, de 23/09/76
Lei nº 6.437, de 20/08/77
Lei nº 11.903, de 14/01/09
Medida Provisória MP 2190-34/01
Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98
Portaria ANVISA/MS nº 802, de 08/10/98
Portaria SVS/MS nº 6, de 29/01/99
Resolução RDC ANVISA/MS nº 59, de 27/06/00
Resolução RDC ANVISA/MERCOSUL/GMC nº 49, de 28/11/02
Resolução RDC ANVISA nº 320, de 22/11/02
Resolução RDC ANVISA/MS nº 346, de 16/12/02
Resolução RDC ANVISA/MS nº 210, de 04/08/03
Resolução RDC ANVISA/MS nº 55, de 17/03/05
Resolução RDC ANVISA/MS nº 176, de 07/06/05
Resolução RDC ANVISA/MS nº 249, de 13/09/05
Resolução RDC ANVISA nº 204, de 14/11/06